REFIS 2025 Santa Terezinha de Itaipu: Regularize suas dívidas
REFIS 2025 Santa Terezinha de Itaipu: Regularize suas dívidas
A Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), oferecendo descontos e condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Descontos e condições do REFIS 2025
A iniciativa, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Antonio Luiz Bendo (Bim), busca incentivar a quitação de dívidas, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa ou em processo judicial.
Os contribuintes que aderirem ao programa terão direito aos seguintes descontos sobre juros e multas:
- 100% para pagamento à vista (parcela única);
- 80% para parcelamento em até 12 vezes;
- 60% para parcelamento em até 24 vezes.
Vale ressaltar que os benefícios não se aplicam a débitos do ITBI, honorários advocatícios, tributos vinculados ao Simples Nacional, dívidas do Tribunal de Contas ou custas de protesto.
Como participar do REFIS 2025
A adesão poderá ser feita entre 18 de agosto e 18 de novembro de 2025, por meio de solicitação do próprio contribuinte, sócios de empresas, proprietários de imóveis, responsáveis legais ou procuradores.
Contribuintes com parcelamentos vigentes poderão migrar para o REFIS 2025, desde que rescindam o acordo anterior e formalizem um novo pedido.
Segundo o secretário da Fazenda, Jerry Pinheiro, “a lei já está em vigor e busca facilitar a regularização fiscal, reduzindo encargos e oferecendo condições mais acessíveis para os contribuintes quitarem suas dívidas”.
A Secretaria Municipal da Fazenda publicará em breve uma instrução normativa com todos os detalhes para adesão.
Com informações da Assessoria – Foto: divulgação
