Projeto de Lei 128/25 pode revolucionar cancelamento de serviços de telecom

Deputado Duda Ramos fala ao microfone

O Projeto de Lei 128/25 garante ao consumidor de telecomunicações o direito de cancelar o contrato de prestação de serviço a qualquer tempo. Na prática, o texto impede as operadoras de condicionar o cancelamento ao pagamento de dívidas preexistentes.

A proposta, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), tramita na Câmara e altera a Lei Geral de Telecomunicações.

Apesar de o regulamento de direitos do consumidor de telecomunicações (Resolução 632/14) prever que os pedidos de rescisão independem de pagamento contratual, Ramos afirma que há inúmeras denúncias de consumidores obrigados a quitar os débitos para conseguir cancelar o contrato.

Cobrança indevida
“Não se trata de negar ao fornecedor o direito de realizar a cobrança. No entanto, ele deve buscar os meios legais existentes para tanto”, defende o autor do projeto.  “O que não se pode admitir é que o consumidor seja impedido de cancelar o contrato, aumentando ainda mais o saldo devedor”, critica.

Essa situação, na opinião de Duda Ramos, configura cobrança por meios indevidos. “Na medida em que representa lucro para o fornecedor em prejuízo do consumidor que não mais deseja o serviço e na maioria das vezes não pode mais pagar por ele”, explica.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

Com informações da Agência Câmara Notícias – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Related Posts

Encontro aconteceu na manhã desta segunda-feira (14), no Salão Nobre da Assembleia.

Urgente: Novas regras da pesca no Paraná já estão valendo

O salão nobre da Assembleia Legislativa esteve lotado na manhã da última segunda-feira (14) para um debate sobre a Portaria 177/2025 do Instituto Água e Terra (IAT), que está em…

Read more
Nesta terça-feira (15) foram realizadas duas sessões plenárias.

Paraná aprova prioridade para diabéticos nos exames 🏥⚠️

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (15), sendo uma ordinária do dia e outra, também ordinária, antecipada de quarta-feira (16), a proposta que prevê…

Read more
Deputado Duda Ramos fala ao microfone

Fabricação de carimbos pode mudar! Veja nova exigência ⚠️

O Projeto de Lei 4343/24 exige a comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional, usados por servidores públicos, médicos e outros. O texto está em…

Read more
Deputado Icaro de Valmir fala ao microfone

Mototaxista aos 18 anos? Veja o que muda na nova lei 🏍️

O Projeto de Lei 4787/24 diminui de 21 anos para 18 anos a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, e exclui a exigência de dois anos de…

Read more
Deputado Isnaldo Bulhões Jr. fala ao microfone

Nova pena para lavagem de dinheiro pode mudar tudo ⚖️🚨

O Projeto de Lei 4398/24 prevê nova pena para o crime de lavagem de dinheiro, que passaria de 3 a 10 anos de reclusão e multa para 2 a 12…

Read more
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Lucio Mosquini (MDB - RO)

Transportadoras protegidas: veja o que muda no seguro 🚛

O Projeto de Lei 147/25 proíbe empresas seguradoras de entrarem com ação regressiva contra transportadoras ou transportadores individuais nos casos em eles não sejam diretamente culpados pelo dano à carga….

Read more