Santa Terezinha de Itaipu publicou o Decreto nº 039/2025, no Diário Oficial de hoje, 07/01/25, que regulamenta o lançamento, as datas de vencimento e os descontos aplicáveis ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2025. A medida visa organizar a arrecadação tributária e oferecer opções vantajosas para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista.
Descontos Atrativos para Pagamento Antecipado
O decreto estipula um desconto de 15% para quem quitar o imposto em parcela única até o dia 10 de março de 2025. Além disso, há um benefício progressivo de até 5% para contribuintes que tenham realizado o pagamento à vista nos últimos cinco anos consecutivos. Esse modelo incentiva a adimplência continuada e traz vantagens adicionais para os bons pagadores.
Parcelamento em Até 10 Vezes
Os contribuintes também podem parcelar o IPTU em até 10 parcelas mensais, com vencimentos iniciando em março e terminando em dezembro. As datas de vencimento são fixadas para o dia 10 de cada mês, exceto em maio e agosto, quando a data será o dia 12 e 11, respectivamente. No entanto, o atraso no pagamento de qualquer parcela resultará na inscrição automática do débito em dívida ativa.
Serviços Vinculados
Além do IPTU, o decreto abrange a arrecadação conjunta de taxas como:
- CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública);
- Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
- Taxa de Serviços de Bombeiros.
Os carnês para imóveis edificados serão entregues pelos Correios, enquanto os demais deverão ser retirados no Departamento de Receita ou acessados pela internet.
Revisões e Ajustes
Os pedidos de revisão do lançamento devem ser realizados até o vencimento da cota única. As solicitações fora do prazo serão automaticamente indeferidas. Contribuintes que enfrentarem erros de cadastro ou lançamentos incorretos poderão regularizar a situação mediante documentação específica.
Comunicação Digital e Transparência
O município adota um sistema eletrônico para notificações e consultas, garantindo eficiência e transparência no processo tributário. O protocolo digital centraliza os trâmites administrativos e assegura acesso rápido às decisões e informações pertinentes.
Impacto na Arrecadação e Investimentos Locais
A arrecadação do IPTU é fundamental para custear serviços públicos essenciais, como saúde, educação, iluminação e limpeza urbana. Com os incentivos estabelecidos no decreto, a expectativa é melhorar o fluxo de caixa municipal e ampliar os investimentos na infraestrutura e qualidade de vida da população.
