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Resumo dos atos publicados

Decretos: duas regularizações de imóveis urbanos

O Prefeito Antonio Luiz Bendo assinou dois decretos referentes a imóveis no perímetro urbano de Santa Terezinha de Itaipu.

O Decreto 240/2026 aprova a subdivisão do Lote 05 da Quadra 81, de propriedade de Carlos Becker, com área total de 1.000 m². O terreno foi dividido em dois: o Lote 05 (750 m²) permanece com a matrícula original, enquanto o Lote 05-A (250 m²) será unificado ao Lote 09-A, matriculado sob nº 36.380 no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. O proprietário tem 180 dias para formalizar o desdobramento em cartório.

Já o Decreto 241/2026 regulariza a caracterização e denominação do Lote 03 da Quadra 06 (1.100 m²), de propriedade do espólio de Agatio Heinzmann. O imóvel, com construção em alvenaria comercial de 622 m² de área construída, está matriculado sob nº 115.315. Mesmo prazo de 180 dias para registro.

Ambos os atos estão fundamentados nas Leis Complementares 254/2023 e 255/2023 e foram instruídos pela Secretaria Municipal de Planejamento, sob responsabilidade do secretário Pedro Fernando Viera.

Promoções por merecimento: sete portarias publicadas

A Secretaria Municipal de Administração publicou sete portarias de promoção por merecimento nesta edição. Ao todo, 33 servidores das áreas de educação, saúde, segurança patrimonial, operação e administração avançaram de classe na carreira municipal.

As promoções retroagem a datas distintas: a maioria a partir de 1º de julho de 2026, mas duas portarias têm retroatividade anterior. A Portaria 837/2026 retroage a 1º de fevereiro de 2026 para o enfermeiro Luis Andriel Pohlmann Mendes, e a Portaria 838/2026 retroage a 1º de maio de 2026 para a enfermeira Paula Barreto Casado de Morais.

Entre as categorias contempladas: Professores (quatro servidores, de C1 a E3 avançando para D1 a F3), Educadores Infantis (três, de O3 para P3), além de Motoristas, Operários, Guardas Patrimoniais, Recepcionista, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliares de Serviços Gerais, Instrutores Desportivos e Operador de Máquina. Todos os atos foram assinados pelo Secretário Municipal de Administração, Diego Lucas Welter.

Elevações por escolaridade: cinco servidores avançam após pós-graduação ou mestrado

Cinco portarias registraram elevação por escolaridade, beneficiando servidores que concluíram cursos de graduação, pós-graduação lato sensu ou mestrado.

A Portaria 841/2026 é a de maior avanço de nível: a professora Brenna de Souza Orrico de Azevedo, com mestrado em Sociedade, Cultura e Fronteiras, salta de B2 para B4 — dois níveis de uma vez, conforme previsto na Lei Complementar 241/2022. A retroatividade é de 1º de julho de 2026.

Também foram promovidos por escolaridade: o enfermeiro Luis Andriel Pohlmann Mendes (pós em Enfermagem do Trabalho, B1→B2, a partir de fevereiro), a enfermeira Paula Barreto Casado de Morais (pós em Saúde Pública, B1→B2, a partir de junho), a secretária de escola Gabrielly Naomy Araujo Taborda (licenciatura em Letras, B1→B2, a partir de julho) e o procurador Idair José de Bortoli Junior (mestrado em Políticas Públicas, Júnior→Consultor, a partir de julho).

PNAB: prazo de inscrições para projetos culturais prorrogado até 4 de agosto

A Secretaria Municipal de Cultura, por meio do Termo de Prorrogação 01/2026, estendeu o prazo do Edital de Chamamento Público 01/2026 para o dia 4 de agosto de 2026, às 17h. O edital seleciona projetos para execução cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB, Lei 14.399/2022). As demais cláusulas e condições do edital original permanecem inalteradas. O ato foi assinado pelo Secretário Municipal de Cultura, Jefferson Vieira de Araújo.

Contratos: oxigênio medicinal, medicamentos e consultoria ambiental

O maior valor contratual desta edição é o 3º Termo Aditivo ao Contrato 116/2023, celebrado com a White Martins Gases Industriais Ltda para fornecimento de oxigênio medicinal. Com reajuste inflacionário, o valor passa a R$ 77.030,70 para 12 meses (3 de agosto de 2026 a 2 de agosto de 2027), elevando o valor global acumulado do contrato para R$ 297.875,70.

Na área de saúde, dois contratos de fornecimento de medicamentos foram firmados por meio do Pregão 052/2026: EPG Comercial Ltda (R$ 81.225,00, Contrato 271/2026) e R P Hospitalar Ltda (R$ 1.020,00, Contrato 274/2026), ambos com prazo de 12 meses para atendimento à rede municipal e à assistência farmacêutica.

Na área ambiental, o Contrato 281/2026 com a TSF Assessoria Ambiental Ltda, no valor de R$ 48.725,37, contrata serviços técnicos especializados de consultoria e engenharia ambiental para o licenciamento de empreendimento habitacional de interesse social, com prazo de 90 dias. A fonte dos recursos é o superavit de royalties do Tratado de Itaipu.

Licenças-prêmio e rescisão

A Portaria 847/2026 concede 90 dias de licença-prêmio à Educadora Infantil Vilma Maria Texeira (período de 3 de agosto a 31 de outubro de 2026), referentes a dois períodos aquisitivos que somam 90 dias. A servidora está lotada no CMEI Vovó Detinha.

A Portaria 848/2026 concedeu 15 dias de licença-prêmio à Auxiliar de Enfermagem Suzamar Kely Balestreri Conceição (10 a 24/07/2026), lotada na Unidade Básica dos Conjuntos BNH.

A Portaria 846/2026 rescindiu o contrato da empregada pública Eliane dos Santos, que ocupava o cargo de Professor de Apoio Educacional Especializado (PSS, 20 horas semanais) na Escola Monteiro Lobato, a partir de 24 de julho de 2026.

Perguntas frequentes sobre o Diário Oficial de Santa Terezinha de Itaipu

Onde consultar o Diário Oficial de Santa Terezinha de Itaipu?

O Diário Oficial Eletrônico de Santa Terezinha de Itaipu está disponível no site oficial do município em publicacoesmunicipais.com.br/eatos/stitaipu. As edições são publicadas conforme a necessidade do poder executivo municipal.

Quem assina os decretos e portarias do município?

Os decretos são assinados pelo Prefeito Antonio Luiz Bendo. As portarias de pessoal são emitidas pelo Secretário Municipal de Administração, Diego Lucas Welter, por delegação do prefeito conforme o Decreto 012/2025.

O que é a promoção por merecimento do funcionalismo de STI?

É a progressão de classe funcional concedida a servidores efetivos que cumprem os requisitos previstos nas Leis Complementares 240/2022 e 241/2022. O servidor avança para a classe seguinte na tabela de vencimentos sem necessidade de concurso público, com base em avaliação de desempenho e tempo no cargo.

O que é a elevação por escolaridade do funcionalismo de STI?

É o avanço de nível funcional concedido ao servidor que conclui curso superior, pós-graduação ou mestrado, conforme os artigos 23 e 30 das Leis Complementares 240/2022 e 241/2022. Dependendo do grau do curso, o servidor pode avançar um ou dois níveis na tabela de vencimentos.

O que é o PNAB e por que o prazo foi prorrogado?

O PNAB é a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei Federal 14.399/2022. Em Santa Terezinha de Itaipu, o Edital de Chamamento Público 01/2026 seleciona projetos culturais locais para financiamento com recursos do programa. O prazo foi prorrogado até 4 de agosto de 2026 para ampliar a participação dos agentes culturais do município.

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