Diário Oficial STI 23/07/2026: decreto libera MEI de alvará e contratos
Decreto nº 233/2026: MEI fica dispensado de alvará em Santa Terezinha
O prefeito Antonio Luiz Bendo assinou, em 23 de julho de 2026, o Decreto nº 233/2026, que formaliza no âmbito municipal a dispensa do Alvará de Funcionamento para o Microempreendedor Individual. A medida segue a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Resolução CGSIM nº 59/2020.
Na prática, nenhum órgão da Prefeitura pode mais exigir alvará do MEI nem cobrar taxas de abertura, inscrição, registro, licença, cadastro ou baixa. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) passa a ser o único documento exigível para comprovar a regularização do empreendedor.
O decreto deixa claro um ponto importante: a dispensa do alvará não elimina obrigações tributárias, sanitárias, ambientais ou de segurança. O MEI continua sujeito à fiscalização posterior pelos órgãos competentes. O texto entra em vigor na data de publicação.
Portaria nº 831/2026: gestão do convênio habitacional com a COHAPAR
A Portaria nº 831/2026 designa Sirlei Lavezzo Sandoval, diretora do Departamento de Habitação, como gestora do convênio firmado com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) dentro do Programa Habitacional de Interesse Social. A fiscal do convênio será Adrieli Pereira, assessora de gabinete com registro no CAU nº A166258-9.
Licitações homologadas: psicologia escolar e assessoria ambiental
Dois avisos de adjudicação e homologação foram publicados nesta edição:
No Processo Licitatório nº 188/2026 (Dispensa por Justificativa nº 049/2026), a Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional foi adjudicada no valor de R$ 1.347,50. O ordenador de despesas é Diego Lucas Welter, conforme Decreto nº 12/2025.
No Processo nº 190/2026 (Dispensa nº 51), a TSF Assessoria Ambiental Ltda foi adjudicada no valor de R$ 48.725,37 pelo mesmo ordenador.
Contratos de fornecimento: medicamentos para a rede municipal de saúde
Dois contratos de fornecimento foram firmados no âmbito do Pregão nº 052/2026 (Processo Licitatório nº 164/2026), ambos para registro de preços de medicamentos destinados à rede de saúde e à assistência farmacêutica municipal:
O Contrato nº 262/2026, assinado em 23/07/2026, foi celebrado com a Medigram Distribuidora de Medicamentos Ltda pelo valor global de R$ 352.750,00, com prazo de 12 meses. A dotação orçamentária é 10.303.0010.2.043 (Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita).
O Contrato nº 265/2026, assinado em 22/07/2026, é com a RF Leite Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda, no valor de R$ 2.569,00, também por 12 meses, sob a mesma dotação orçamentária.
Contrato nº 279/2026: filiação anual à Confederação Nacional de Municípios
O Município firmou contrato com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para pagamento da contribuição associativa mensal entre agosto de 2026 e julho de 2027. O valor global é R$ 18.933,00, processado por Inexigibilidade nº 074/2026 (Processo nº 192/2026), com prazo de execução de 12 meses. A data do instrumento é 20 de julho de 2026.
Contrato nº 278/2026: Adobe Creative Cloud para a Comunicação Social
A Prefeitura contratou a NTI Brasil Soluções Digitais Ltda para fornecimento de subscrição da solução Adobe Creative Cloud All Apps, incluindo criação gráfica, edição de imagens, produção audiovisual e materiais institucionais. O contrato, formalizado por Dispensa nº 044/2026 (Processo nº 174/2026), tem valor de R$ 12.324,00 e prazo de 60 dias, assinado em 17 de julho de 2026. A dotação é classificada como “Locação de Software” (código 7466).
Termo de Inexigibilidade nº 79/2026: franquia de seguro do veículo oficial
O Município formalizou o pagamento da franquia securitária de Casco à Gente Seguradora S.A. referente à Apólice nº 01.31.0158275 para reparos no veículo Chevrolet Cruze MID NB AT (ano 2023, placa SEZ0F84). O valor é R$ 7.641,30, com prazo de execução de 30 dias a partir de 23 de julho de 2026.
COMPDE: eleição suplementar de representantes da sociedade civil
A Resolução nº 009/2026, datada de 23 de julho de 2026, institui a Comissão Eleitoral responsável pelo processo de eleição suplementar dos representantes da Sociedade Civil junto ao COMPDE, com base na Lei Municipal nº 1.653/2016 e na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A comissão é formada por três membros: Everlyn Kauana Martins de Azevedo (ADAPTA), Maria Lucia de Fátima Xavier da Silva (Associação Pestalozzi de Santa Terezinha de Itaipu) e Andressa Dias Jacinto, representante de João Miguel Dias Jacinto (usuários). A Secretaria Executiva dos Conselhos e a Mesa Diretora do COMPDE prestam apoio administrativo. A resolução foi assinada pela presidente Cleuziane Batista de Oliveira.
COMPDE: recomposição da Comissão de Cadastro, Normas e Fiscalização
A Resolução nº 010/2026 recompõe a Comissão de Cadastro, Normas e Fiscalização do COMPDE, revogando a Resolução nº 004, de 05 de maio de 2026. A comissão reúne representantes de secretarias municipais (Planejamento, Saúde e Indústria, Comércio e Turismo) e de entidades da sociedade civil (ADAPTA, Associação Pestalozzi e usuários).
Entre as atribuições da comissão: propor regulamentação sobre inscrição de organizações governamentais e não governamentais no COMPDE, analisar pedidos de inscrição, propor normas sobre matérias plenárias e realizar visitas de fiscalização e inspeção em órgãos com ações voltadas a pessoas com deficiência no município.
Sobre o Diário Oficial de Santa Terezinha de Itaipu
O Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Terezinha de Itaipu é publicado com base na Lei nº 1450/2012 e no Decreto nº 117/2013. A edição desta quinta-feira (nº 3297) está disponível no site oficial da Prefeitura: www.stitaipu.pr.gov.br. A assinatura digital é de responsabilidade da Comunicação Social municipal.
Perguntas frequentes sobre o Diário Oficial de Santa Terezinha de Itaipu
O MEI de Santa Terezinha de Itaipu ainda precisa de alvará de funcionamento?
Não. O Decreto nº 233/2026, publicado em 23 de julho de 2026, dispensa o Microempreendedor Individual de obter alvará de funcionamento no município. O CCMEI é o documento suficiente para comprovar a regularização da atividade.
Onde posso acessar o Diário Oficial de Santa Terezinha de Itaipu?
O Diário Oficial Eletrônico está disponível em www.stitaipu.pr.gov.br, na seção de publicações oficiais. A edição nº 3297, de 23/07/2026, reúne atos do Poder Executivo e do COMPDE.
Quais contratos de medicamentos foram firmados pelo município em julho de 2026?
Dois contratos no Pregão 052/2026: Medigram Distribuidora (R$ 352.750,00) e RF Leite Distribuidora (R$ 2.569,00), ambos para fornecimento de medicamentos à rede municipal de saúde por 12 meses.
O que é o COMPDE de Santa Terezinha de Itaipu?
O COMPDE é o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 1.653/2016. Fiscaliza e propõe normas sobre acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência no município, reunindo representantes do poder público e da sociedade civil.
O MEI continua sujeito à fiscalização mesmo com a dispensa do alvará?
Sim. O Decreto nº 233/2026 é explícito: a dispensa do alvará não elimina as obrigações tributárias, sanitárias, ambientais e de segurança. O MEI permanece sujeito à fiscalização posterior pelos órgãos municipais competentes.
Equipe Blog do Lago
