Câmara aprova proibição de nomeação de condenados em concursos públicos

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe a nomeação e a contratação de pessoas condenadas por racismo ou por crimes de violência doméstica e familiar, além de crimes contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Impedimento temporário para cargos públicos

De acordo com o texto, a restrição valerá apenas para condenações com decisão judicial definitiva. Nesses casos, a pessoa ficará impedida de assumir cargo público por cinco anos após o trânsito em julgado. Além disso, a participação em licitações públicas também poderá ser proibida por até cinco anos, conforme a gravidade do crime.

Alterações no projeto original

A aprovação ocorreu com base no Projeto de Lei 2556/21, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que recebeu substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Ela ampliou o escopo para incluir os crimes de racismo e contra pessoas com deficiência, destacando que a proibição só se aplica em casos de condenação definitiva.

Segundo a parlamentar, a retirada da hipótese de proibição baseada em medidas cautelares foi necessária para evitar questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta.

Leis impactadas

Em vez de alterar a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, as novas regras serão incorporadas diretamente às legislações específicas de proteção, como:

• Lei Maria da Penha
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Estatuto do Idoso
• Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Lei do Racismo
• Nova Lei de Licitações
• Lei das Estatais

Próximos passos

A proposta seguirá para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei.

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