Lei 2973/24: Proibição de Uso de Recursos Públicos para Espionagem de Cidadãos e Parlamentares! 🚫🔍
O Projeto de Lei 2973/24 proíbe o uso de recursos públicos para perseguir, investigar, monitorar ou vigiar manifestações individuais de parlamentares, jornalistas ou qualquer cidadão. O texto também proíbe a…
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🚨 Novo Projeto de Lei Cria Portal de Dados para Procurados e Condenados por Crimes Violentos! 🔍
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1378/24, que unifica, em portal da internet, os dados dos procurados pela Justiça e dos condenados…
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