Discussão e votação de propostas. Dep. Helder Salomão (PT-ES)

Nova Lei Penaliza Registro de Marca sem Atividade Econômica! Entenda as Mudanças 📜⚖️

O Projeto de Lei 2496/24 estabelece pena de 1 a 3 meses de [[g detenção]] ou multa para quem registra o direito de uso de marca, mesmo sem desenvolver atividade…

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