tornozeleira

Lei 15.125/25: Tornozeleira Eletrônica em Agressores de Violência Doméstica 🚨

Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (25) a Lei 15.125/25, que altera a Lei Maria da Penha…

5 meses ago

🔒 Projeto de Lei Propõe Mudanças no Monitoramento Eletrônico: Entenda!

O Projeto de Lei 1335/24 determina que os apenados serão os responsáveis pela manutenção do equipamento de monitoramento eletrônico e…

1 ano ago