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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1469/20, que fixa idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no…
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O Projeto de Lei 1941/24 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para considerar o uso de fita com desenhos de tulipa vermelha como meio de identificar pessoas com doença…
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O Projeto de Lei 1744/24 libera a comercialização, na forma líquida, de álcool etílico 70%. Desde abril, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)….
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Isenção de Pedágios para Motociclistas: Projeto de Lei 2322/24 Avança na Câmara 🚀🏍️
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2322/24, que propõe a isenção de motociclistas do pagamento de pedágios nas rodovias federais e estaduais do Brasil. A…
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Programa Brasil Digital: Equipamentos de TV digital para municípios! 📺🇧🇷
O Ministério das Comunicações deve abrir em junho um chamamento para instituições públicas municipais que queiram receber equipamentos de transmissão de TV digital em parceria com a Rede Nacional de…
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