Lei nº 22.360/2025 Reconhece Nossa Senhora do Rocio como Padroeira do Paraná Foi sancionada e publicada a Lei nº 22.360/2025,…
Foi sancionada, com veto parcial, a Lei 15.074/24, que regula a profissão de geofísico. A norma foi publicada no Diário…
Foi sancionada a Lei nº 22.007/2024, que prevê a garantia de assentos exclusivos para mulheres no transporte coletivo rodoviário intermunicipal…
Desde o dia 23 de abril está em vigor a Lei Complementar nº 427/2024 que atualiza a legislação do Conselho…