Audiência Pública - Movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Dep. Jonas Donizette (PSB-SP)

⚖️ Projeto de Lei 2199/24 muda regras de herança para companheiros! Veja o que pode mudar na sua sucessão 🏛️

O Projeto de Lei 2199/24 altera o Código Civil para, conforme decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), atualizar a sucessão de companheira ou companheiro quanto a bens adquiridos…

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Promulgação da Emenda Constitucional 133/24, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023. Senador, Eduardo Gomes (PL - TO). Senador, Dr. Hiran (PP - RR). Dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS - SP).

Emenda Constitucional 133: Novas Regras para Financiamento de Candidaturas e Perdão de Dívidas 💼🗳️

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Emenda Constitucional 133. O texto cria novas regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos e perdoa as…

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