PL 4556/24: Mais rigor no cumprimento de pena para reincidentes
O Projeto de Lei 4556/24 impede o condenado de se beneficiar de regimes de cumprimento de pena mais leves (semiaberto, aberto, liberdade condicional) quando tiver sido condenado pela segunda vez…
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Câmara dos Deputados aprova urgência para cinco projetos de lei importantes 📜⚖️
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) o regime de urgência para cinco propostas. Em seguida, foi encerrada a Ordem do Dia do Plenário. Passam a tramitar com urgência…
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