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CNH sem autoescola: entenda proposta do governo federal

CNH sem autoescola: entenda proposta do governo federal O processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode passar…

10 horas ago

Pena dobrada para compra de votos com facções 🚨⚖️

O Projeto de Lei 4724/24, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), dobra a pena para compra de votos quando o…

5 meses ago

Advogados podem perder direito à defesa presencial ⚖️

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 371/24 suspende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite a sustentação…

6 meses ago

Reincidência criminal pode incluir contravenções ⚠️

O Projeto de Lei 4770/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), inclui as contravenções penais como causa de reincidência…

6 meses ago

PL 300/25: Certidão unificada para processos civis e criminais

O Projeto de Lei 300/25, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), unifica em um único documento as certidões de processos em…

6 meses ago

PL 497/25: Dedução de investimentos em mobilidade elétrica e energia renovável

O Projeto de Lei 497/25 prevê a dedução, na Declaração Anual do Imposto de Renda (IR), de parte dos investimentos…

6 meses ago

PL 4710/24: Fim da distinção entre elevador social e de serviço!

O Projeto de Lei 4710/24 proíbe a distinção entre elevador social e de serviço, salvo para transporte de cargas, em…

6 meses ago

PL 6236/16 pode proibir bloqueio de WhatsApp e Telegram!

O Projeto de Lei 6236/16, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), proíbe o bloqueio de aplicativos de mensagem instantânea, como o…

7 meses ago

PL 4696/24 quer religação de energia grátis na zona rural ⚡

O Projeto de Lei 4696/24 torna gratuita a religação do fornecimento normal de energia elétrica para instalações em área rural.…

7 meses ago

Projeto de Lei 4027/24 pune descarte de santinhos nas eleições!

O Projeto de Lei 4027/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe penalizar candidatos que, no dia das eleições, descartarem materiais…

7 meses ago

Projeto de Lei 202/25: Verificação de números telefônicos já!

O Projeto de Lei 202/25 institui o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, sob responsabilidade do governo federal,…

7 meses ago

Nova multa para jogar lixo do carro: saiba como evitar

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1644/19, já aprovado no Senado,…

11 meses ago

PEC 72/23 promete isenção de IPVA para veículos antigos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos…

12 meses ago

🔒 Projeto de Lei Propõe Mudanças no Monitoramento Eletrônico: Entenda!

O Projeto de Lei 1335/24 determina que os apenados serão os responsáveis pela manutenção do equipamento de monitoramento eletrônico e…

1 ano ago