Proposta proíbe acorrentar animais: saiba como isso afeta você
O Projeto de Lei 3077/24 define como crime manter animais silvestres, domésticos ou domesticados presos permanentemente com correntes, cordas ou objetos similares que prejudiquem a saúde, a segurança e o…
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Nova Lei Proposta: Registro Anual de Presos para Aumentar a Segurança e Agilizar Capturas! 📸🚨
O Projeto de Lei 2093/24 estabelece registro anual em foto e vídeo de presos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), acrescenta a…
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