Mudança no Vale-Transporte: O Que a Nova Lei Significa
O Projeto de Lei 2320/24 determina que o custeio do vale-transporte caberá apenas o empregador. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga trecho da Lei do Vale-Transporte atualmente…
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Veto Total ao Projeto que Ampliaria o Uso do Vale-Cultura: Entenda os Impactos!
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 6974/13, que permitia o uso do vale-cultura para ingresso em eventos esportivos, como jogos de futebol. A…
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🏛️ Projeto de Lei 1936/24: Nova política de proteção para pessoas com ostomia!
O Projeto de Lei 1936/24 cria política nacional de proteção às pessoas com ostomia. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pessoas ostomizadas são aquelas que passaram por uma cirurgia…
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⚖️ Projeto de Lei 2199/24 muda regras de herança para companheiros! Veja o que pode mudar na sua sucessão 🏛️
O Projeto de Lei 2199/24 altera o Código Civil para, conforme decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), atualizar a sucessão de companheira ou companheiro quanto a bens adquiridos…
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📜 Projeto de Lei 2013/24 Exige Transparência sobre Médicos Intercambistas no Mais Médicos 🚑
O Projeto de Lei 2013/24 obriga o Ministério da Saúde a divulgar dados sobre a formação de médicos intercambistas que participam do Programa Mais Médicos. Pelo texto, no ato que…
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⚖️ Câmara Avalia Castração Química Voluntária para Criminosos Sexuais Reincidentes! Saiba Mais 👨⚖️
O Projeto de Lei 3127/19 autoriza que o condenado mais de uma vez por crimes de estupro, estupro de vulnerável ou violação sexual mediante fraude se submeta, voluntariamente, a tratamento…
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Aumento Alarmante no Uso de Cigarros Eletrônicos no Brasil 🚬📈 Saiba Por Que a Proibição é Urgente!
Conscientizar sobre os perigos para a saúde, especialmente entre os jovens, dos cigarros eletrônicos, também conhecidos como vapes, vaporizadores, canetas vape, canetas de narguilé, cigarros eletrônicos, e-cigs e tubos eletrônicos…
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Lei 2973/24: Proibição de Uso de Recursos Públicos para Espionagem de Cidadãos e Parlamentares! 🚫🔍
O Projeto de Lei 2973/24 proíbe o uso de recursos públicos para perseguir, investigar, monitorar ou vigiar manifestações individuais de parlamentares, jornalistas ou qualquer cidadão. O texto também proíbe a…
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🚨 Debate Crucial: Assembleia do Paraná Discute IPVA Zero para Motos de Baixa Cilindrada! Participe da Audiência Pública
A Assembleia Legislativa do Paraná promove na próxima quarta-feira (4), às 18 horas, no Plenarinho da Casa, audiência pública para debater a Resolução do Senado Federal que estabelece alíquota zero…
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🚨 Mudança Importante na Suspensão da CNH para Motoristas Profissionais! Saiba o Que Muda com o Novo Projeto de Lei
O Projeto de Lei 2002/24 estabelece que a penalidade de suspensão do direito de dirigir para motoristas profissionais só será aplicada após o condutor acumular 80 pontos na Carteira Nacional…
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📡 Novo Projeto de Lei Permite Redes de Rádio e TV: Entenda o Impacto e o Que Vem a Seguir!
O Projeto de Lei 6106/23, já aprovado pelo Senado, permite a formação de redes de concessionárias de rádio e TV. A proposta, agora em análise na Câmara dos Deputados, revoga…
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📢 Extinção das Contribuições Previdenciárias de Aposentados: Câmara Debate Propostas Cruciais Hoje!
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (3) a extinção gradativa das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas. O debate, solicitado pela deputada Carla Ayres…
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🌍 Migração Venezuelana: A Crise e o Papel da Ação Social Irmandade Sem Fronteiras em Debate na Assembleia Legislativa do Paraná
“Situação política e social da Venezuela – nova fase da migração venezuelana” é o tema que será abordado pela professora Rockmillys Basante Palomo, presidente da instituição Ação Social Irmandade Sem…
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🚨 Projeto de Lei 2325/24: Internação de Adolescentes pode Chegar a 8 Anos — Entenda as Novas Regras!
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2325/24, que aumenta de três para oito anos o prazo de internação máxima de adolescente que…
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🏗️ Novo Projeto de Lei no Paraná: Redução de Enchentes e Proteção Contra Desastres — Saiba Mais!
Reduzir o risco de enchentes. Esse é o principal objetivo do projeto de lei 832/2023, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT) em parceria com o deputado Goura (PDT), aprovado…
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🚨 Mudanças Urgentes na Lei do Fundeb! Aprovada Atualização Crucial para Educação 📚🔍
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza dispositivos da Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos…
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📚 Grandes Mudanças na Lei Rouanet! Novo Projeto Oferece Incentivos Fiscais para Bibliotecas e Museus 🏛️💰
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede incentivos fiscais da Lei Rouanet para as doações ou patrocínios voltados à construção, manutenção…
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🔔 Nova Lei: Intérprete de Libras em Hospitais? Descubra o Impacto da Aprovação na Câmara! 🏥💬
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1752/22, que autoriza a entrada e a permanência, em hospitais e…
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🚨 Novidade! Projeto de Lei Exige Divulgação de Dados sobre Autismo no SUS: Entenda a Importância! 🌟
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o poder público a disponibilizar para a população dados sobre o transtorno…
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🚨 Nova Lei Sobre Preço do Leite: O Que Mudou e Como Afeta os Produtores! 🐄💸
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4036/23, que estabelece quais adicionais podem ser incluídos no preço do leite…
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