liberdade condicional

PL 4556/24: Mais rigor no cumprimento de pena para reincidentes

O Projeto de Lei 4556/24 impede o condenado de se beneficiar de regimes de cumprimento de pena mais leves (semiaberto,…

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A defesa de Daniel Silveira negou nesta sexta-feira (27) que o ex-deputado tenha violado medidas cautelares durante o cumprimento do…

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