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Na última quarta-feira (24) o Governo Federal publicou a Lei 14.932/2024, que tem como objetivo a redução da burocracia na Declaração…
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 673/23, que autoriza o transporte de…
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (4) a lei (22.006/2024) que cria o programa Parceiro da Escola…