LEGISLAÇÃO

Nova Lei: Divulgar Imagem de Vítima Pode Dar Cadeia! 😱

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe…

4 meses ago

Libras: Lei de 23 anos ainda não é cumprida, denuncia debate

Participantes de debate promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência nesta terça-feira (22) defenderam o cumprimento…

5 meses ago

PL 300/25: Certidão unificada para processos civis e criminais

O Projeto de Lei 300/25, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), unifica em um único documento as certidões de processos em…

6 meses ago

Fred Costa assume a Comissão de Legislação Participativa!

O deputado Fred Costa (PRD-MG) foi eleito nesta quarta-feira (19) presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.…

7 meses ago

Projeto de Lei aumenta pena para ameaça e perseguição ⚖️🚨

O Projeto de Lei 192/25, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), aumenta de seis para até nove meses de detenção a…

7 meses ago

Lei 22/25: Prazo de sigilo de informações reduzido para 15 anos

O Projeto de Lei 22/25 estabelece que informações pessoais devem ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos,…

7 meses ago

Nova multa para jogar lixo do carro: saiba como evitar

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1644/19, já aprovado no Senado,…

11 meses ago

Câmara Autoriza Compartilhamento de Dados Educacionais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) texto do Senado para o projeto de lei que autoriza o poder…

12 meses ago

Redução de Pontos na CNH: Você Está Preparado para Isso?

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 3412/23, que…

12 meses ago

🏅 Emenda à Reforma Tributária Pode Isentar Aluguel de Equipamentos Esportivos! Veja Como Isso Impacta os Esportes Olímpicos! 📈

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou, nesta quarta-feira (14), emenda à proposta da Reforma Tributária em tramitação no Senado Federal.…

1 ano ago

📢 Ampliação da Licença Parental em Debate no STF: Entenda os Impactos e Desafios!

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe de volta ao centro do…

1 ano ago

Câmara de BH aprova PL 673/23: Animais de Pequeno Porte em Ônibus! 🐾

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 673/23, que autoriza o transporte de…

1 ano ago

Projeto de Lei 862/24: Liderança de Colônias de Pescadores por Junta Provisória 🐟📜

O Projeto de Lei 862/24 assegura a possibilidade de colônias de pescadores serem lideradas por uma junta governativa provisória, sem…

1 ano ago