legislação penal

Projeto proíbe fiança em acidentes de trânsito com morte ou lesões graves

Projeto proíbe fiança em acidentes de trânsito com morte ou lesões graves O Projeto de Lei 826/25 propõe alterar o…

3 semanas ago

Prisão imediata para abusos sexuais na família 🚨

O Projeto de Lei 4578/24 permite a prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual quando o agressor for pai,…

7 meses ago