Discussão e votação de propostas. Dep. Delegado Ramagem (PL - RJ)

Projeto de Lei pode permitir prisão em 2ª instância!

O Projeto de Lei 2034/24 estabelece a prisão depois de condenação por tribunal, tanto em instância única como grau de recurso. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o…

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