justiça criminal

Feminicídio contra mãe poderá ter pena 1/3 maior! Veja

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Projeto de Lei aumenta pena para ameaça e perseguição ⚖️🚨

O Projeto de Lei 192/25, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), aumenta de seis para até nove meses de detenção a…

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Operação Hermes: Polícia Civil do Paraná Desarticula Esquema de Golpes Milionários Contra Parlamentares

A Polícia Civil do Paraná (PCPR), em apoio à Polícia do Senado Federal, apreendeu celulares, cartões de crédito e chips…

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PL 619/24: Cadeia após 2ª instância e fim da audiência de custódia? Descubra o que muda! ⚖️

O Projeto de Lei 619/24 estabelece a prisão após condenação em segunda instância e acaba com a audiência de custódia.…

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