Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Delegado Ramagem (PL - RJ)

Projeto de Lei 1626/24 regulamenta entrada policial em flagrante

O Projeto de Lei 1626/24 admite provas colhidas dentro de residência ou comércio desde que a entrada policial nesses locais tenha sido aceita, com comprovação em áudio ou vídeo, após…

Read more
Deputado Gilson Marques fala ao microfone

Urgente: Novo Projeto de Lei Protege Seus Direitos em Planos de Saúde – Saiba Tudo Agora! ⚠️🏥

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe as operadoras de cancelarem unilateralmente os planos de saúde em situações de emergência ou…

Read more