Discussão e votação de propostas. Dep. Duda Ramos(MDB - RR)

Novo Projeto de Lei 1425/24 Pode Multar e Demitir Agentes Públicos por Falta de Transparência! 📜🚨

O Projeto de Lei 1425/24 penaliza, com demissão ou destituição do cargo, agente público que se recusar injustificadamente a dar publicidade a atos oficiais. O texto inclui a punição na…

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