Litígio Zero

📢 Receita Federal Prorroga Prazo para Adesão ao Programa Litígio Zero 2024 até Outubro 📅

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de…

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