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O Projeto de Lei 128/25 garante ao consumidor de telecomunicações o direito de cancelar o contrato de prestação de serviço…
Na Comissão de Defesa do Consumidor foi eleito o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), com 13 votos favoráveis e nenhum contrário.…
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) estabeleceu o teto de reajuste para remédios em 4,5%, em 2024.…