Código Penal

Feminicídio contra mãe poderá ter pena 1/3 maior! Veja

O Projeto de Lei 908/25 aumenta em 1/3 a pena para o crime de feminicídio ser for praticado contra a…

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Nova Lei: Divulgar Imagem de Vítima Pode Dar Cadeia! 😱

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe…

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Charlatanismo contra idosos terá pena maior: veja o que muda

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4168/24, que…

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Projeto de Lei aumenta penas para envenenamento de alimentos e água

O Projeto de Lei 416/25, em análise na Câmara dos Deputados, eleva as penas previstas no Código Penal para quem…

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Nova pena para lavagem de dinheiro pode mudar tudo ⚖️🚨

O Projeto de Lei 4398/24 prevê nova pena para o crime de lavagem de dinheiro, que passaria de 3 a…

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Prisão imediata para abusos sexuais na família 🚨

O Projeto de Lei 4578/24 permite a prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual quando o agressor for pai,…

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Reincidência criminal pode incluir contravenções ⚠️

O Projeto de Lei 4770/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), inclui as contravenções penais como causa de reincidência…

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PL 4756/24: Sequestro de conta e estelionato digital, entenda!

O Projeto de Lei 4756/24, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), cria os crimes de sequestro de conta de rede…

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Projeto de Lei aumenta pena para ameaça e perseguição ⚖️🚨

O Projeto de Lei 192/25, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), aumenta de seis para até nove meses de detenção a…

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🔒 Projeto de Lei Propõe Mudanças no Monitoramento Eletrônico: Entenda!

O Projeto de Lei 1335/24 determina que os apenados serão os responsáveis pela manutenção do equipamento de monitoramento eletrônico e…

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