Câmara dos Deputados

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Regularização de Imóveis Rurais: PL 4497/24 Aprovado 🚜

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CLT Atualizada: Veja o que muda com o PL 1663/2023 ⚖️

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Nova Lei: Divulgar Imagem de Vítima Pode Dar Cadeia! 😱

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Microcrédito terá novas regras e benefícios em 2025 🕵️

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🚨 Nova regra para vaquinhas online pode mudar tudo!

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a criação e a fiscalização de campanhas solidárias…

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🚨 Nova lei para cães perigosos pode afetar tutores já!

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O Projeto de Lei Complementar 154/24 permite que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo Simples…

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Crimes com IA contra idosos e deficientes terão penas maiores

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O Projeto de Lei 472/25 prevê a adoção, no território nacional, da definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a…

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