Deputado Coronel Ulysses fala ao microfone

Projeto de Lei 714/23 Pode Endurecer Prisões em Crimes Hediondos e Reincidência 🚨

O Projeto de Lei 714/23 altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia de acusados de crime hediondo, roubo ou…

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Deputado General Pazuello fala ao microfone

PL 619/24: Cadeia após 2ª instância e fim da audiência de custódia? Descubra o que muda! ⚖️

O Projeto de Lei 619/24 estabelece a prisão após condenação em segunda instância e acaba com a audiência de custódia. Atualmente o Código de Processo Penal (CPP) só admite a…

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