Tramita na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu o Projeto de Lei nº 95/2025, que prevê a criação do **Selo Empresa Amiga do Cuidado**. A certificação será destinada às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas para empregados que precisem acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
O projeto garante que o trabalhador não sofra penalidades ao acompanhar consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou procedimentos que exijam presença. Também inclui reuniões escolares e atividades relacionadas à vida acadêmica dos dependentes. Em todos os casos, será necessário apresentar documentação comprobatória.
A justificativa da proposta destaca o artigo 473-XI da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atualmente permite apenas um dia por ano para que responsáveis legais possam acompanhar filhos de até seis anos em consultas médicas ou reuniões escolares sem desconto salarial. O texto ressalta que a legislação federal não contempla internações, tratamentos prolongados ou reuniões escolares frequentes.
Se aprovado e sancionado, o selo poderá ser usado como critério de pontuação adicional ou desempate em editais de licitação, parcerias e convênios da Administração Pública Municipal. A certificação seria concedida mediante solicitação e apresentação de documentos que comprovem as práticas adotadas pela empresa.
O projeto busca valorizar empresas socialmente responsáveis, incentivando políticas de cuidado e apoio às famílias dos trabalhadores.
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Com informações da Diretoria de Comunicação – Foto: divulgação
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