REFIS 2025 Santa Terezinha de Itaipu: Regularize suas dívidas

A Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), oferecendo descontos e condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Descontos e condições do REFIS 2025

A iniciativa, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Antonio Luiz Bendo (Bim), busca incentivar a quitação de dívidas, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa ou em processo judicial.

Os contribuintes que aderirem ao programa terão direito aos seguintes descontos sobre juros e multas:

• 100% para pagamento à vista (parcela única);
• 80% para parcelamento em até 12 vezes;
• 60% para parcelamento em até 24 vezes.

Vale ressaltar que os benefícios não se aplicam a débitos do ITBI, honorários advocatícios, tributos vinculados ao Simples Nacional, dívidas do Tribunal de Contas ou custas de protesto.

Como participar do REFIS 2025

A adesão poderá ser feita entre 18 de agosto e 18 de novembro de 2025, por meio de solicitação do próprio contribuinte, sócios de empresas, proprietários de imóveis, responsáveis legais ou procuradores.

Contribuintes com parcelamentos vigentes poderão migrar para o REFIS 2025, desde que rescindam o acordo anterior e formalizem um novo pedido.

Segundo o secretário da Fazenda, Jerry Pinheiro, “a lei já está em vigor e busca facilitar a regularização fiscal, reduzindo encargos e oferecendo condições mais acessíveis para os contribuintes quitarem suas dívidas”.

A Secretaria Municipal da Fazenda publicará em breve uma instrução normativa com todos os detalhes para adesão.

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Com informações da Assessoria – Foto: divulgação