REFIMI 2025 Missal: programa oferece até 100% de desconto

O município de Missal lançou o REFIMI 2025, um programa de recuperação fiscal que oferece condições especiais para quem deseja regularizar suas dívidas com o poder público. A iniciativa permite descontos de até 100% sobre juros e multas, dependendo da data de pagamento e do número de parcelas.

Regularização de débitos em Missal com o REFIMI 2025

O REFIMI 2025 foi instituído pela Lei Municipal nº 1.871 de 22 de setembro de 2025 e tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. O programa é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas quitarem pendências com o município em condições facilitadas.

Prazos e condições do REFIMI 2025

Os interessados em aderir ao programa devem apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, utilizando o formulário próprio disponível no setor. O prazo para adesão vai até o dia 5 de junho de 2026.

As opções de pagamento são variadas, oferecendo benefícios conforme a data da quitação:

• Parcela única até 30 de novembro de 2025: desconto de 100% sobre juros e multas.
• Parcela única até 31 de março de 2026: desconto de 90% sobre juros e multas.
• Pagamento parcelado:
  • Em até 12 parcelas mensais: redução de 80% de juros e multas;
  • Em até 24 parcelas mensais: redução de 70% de juros e multas;
  • Em até 36 parcelas mensais: redução de 60% de juros e multas.

Valores mínimos e regras para adesão

O valor mínimo das parcelas é de 0,5 URM (R$ 88,56) para pessoas físicas e 1,0 URM (R$ 177,13) para pessoas jurídicas. A Secretaria de Finanças fará notificações pessoais aos contribuintes inadimplentes, e, caso não sejam localizados, o aviso será publicado por edital com prazo de 15 dias.

Como obter informações sobre o REFIMI 2025 Missal

Para mais informações, os contribuintes podem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Missal ou entrar em contato pelo telefone (45) 3244-8000. É importante aproveitar o prazo e as condições especiais para evitar novas penalidades.

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Fontes oficiais: Prefeitura de Missal.

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Com informações da Assessoria – Foto: divulgação