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Além da assinatura física, a medida exige que as instituições financeiras entreguem aos idosos um resumo simplificado do contrato antes da assinatura, e uma cópia completa do contrato com fonte ampliada após a assinatura. Isso inclui detalhes como número de parcelas, valor total da dívida, e cláusulas sobre juros, multas e correção monetária em casos de atraso no pagamento.

“Devido ao excesso de ligações, mensagens nos aplicativos de celular e do assédio desenfreado de bancos e financeiras oferecendo empréstimos consignados a população, atingindo milhares de paranaenses, principalmente os idosos, elaboramos esse projeto para protegê-los, de alguma forma. Nosso texto proíbe esse tipo de contratação sem a assinatura física do cidadão”, explicou o deputado Requião Filho, autor da proposta, que incluiu os projetos 21/2023, da deputada Márcia Huçulak (PSD), e os 30/2023 e 102/2023, do deputado Thiago Bührer (União).

O texto final foi aprovado na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que altera e amplia a Lei nº 20.276/2020, estendendo a sua aplicabilidade aos idosos, além de firmar o entendimento de que a assinatura física deve ser exigida em todos os casos.

Com a mudança, a legislação passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa natural ou jurídica, de realizar telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou outro tipo de atividade semelhante para idosos, aposentados e pensionistas, visando celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.

“A celebração de empréstimos de qualquer natureza com idosos, aposentados e pensionistas deve ser realizada mediante a assinatura física de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo, ou por de assinatura eletrônica qualificada, não sendo aceita autorização dada por telefone, aplicativo de comunicação, fotografia e gravação de voz”, diz texto do projeto.

O crédito em conta sem prévia e expressa solicitação ou mediante fraude, ensejará a restituição pelo consumidor apenas do valor simples que foi creditado em sua conta, no mesmo prazo do contrato de crédito fraudulentamente celebrado, e restituição em dobro em favor do consumidor das quantias que lhes forem cobradas indevidamente, inclusive os juros e demais encargos, sem prejuízo de perdas e danos.

Primeira votação

A proposta do Poder Executivo, que altera a Lei n° 21.354/2023, responsável por regulamentar o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado recebeu 38 votos favoráveis e 7 contrários. De acordo com a justificativa, o projeto de lei 1032/2023, vai assegurar a possibilidade de transferência e descentralização de recursos destinados ao fomento da pesquisa científica e tecnológica. Já a Oposição classificou a iniciativa como inconstitucional.

Segundo o governo, a mudança vai permitir, por exemplo, transferência de recursos do Fundo Paraná atribuídos à Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI) na modalidade fundo a fundo, desde que cumpridos os requisitos legais. Segundo o Executivo, o repasse vai promover o financiamento de programas, projetos e ações de pesquisa, extensão, desenvolvimento cientifico e tecnológico municipais. 

Três projetos trataram da concessão do título de utilidade pública. O 10/2024, do deputado Thiago Bührer (União), atende ao Coral Melodia, de São José dos Pinhais; o 273/2024, do deputado Delegado Jacovós (PL), concede o título à Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Elvira Balani dos Santos, de Maringá; e o 329/2024, do ex-deputado Reichembach, beneficia a Associação de Pesca Esportiva Tucuna Solidário, em Londrina.

O decreto legislativo 5/2024, que autoriza o governador Carlos Massa Ratinho Junior a se ausentar do país no período de 26 de junho a 16 de julho, foi aprovado com o placar de 36 a 6. O líder da Oposição, deputado Requião Filho (PT), encaminhou voto contrário “pela falha do documento de não conter o destino” do Chefe do Poder Executivo.

Segundo turno

Os deputados aprovaram, em segunda discussão, emenda ao projeto de lei 94/2022, do deputado Goura (PDT), que institui a Semana do Rio Ribeira do Iguape, a ser realizada anualmente entre os dias 6 e 12 de outubro. O autor destacou, durante a sessão, se tratar de um dos mais importantes rios do País, abrangendo a maior faixa contínua em melhor estado de preservação de Mata Atlântica do Brasil. De acordo com o parlamentar, a iniciativa ajuda a preservar a cultura e o desenvolvimento econômico dos municípios situados na bacia hidrográfica. Goura ainda agradeceu a coautoria dos deputados Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Tercilio Turini (MDB) e também os ex-deputados Soldado Fruet, Boca Aberta Júnior e Reichembach.

Também avançou o projeto de lei 670/2021, alterando a Lei estadual nº 17.335/2012, que instituiu o Programa de Combate ao Bullying, passando a incluir também o cyberbullying. A proposta da deputada Cristina Silvestri (PSDB) pretende combater a prática da intimidação, humilhação, exposição vexatória, perseguição, calúnia e difamação por meio de ambientes virtuais, como redes sociais, e-mail e aplicativos de mensagens.

Do deputado Cobra Repórter (PSD), passou o projeto de lei 428/2023, que institui a Semana Estadual da Qualidade do Ar Interior.

Por fim, foi aprovado o substitutivo geral ao projeto de lei 28/2024, do deputado Luis Corti (PSB), que estabelece o Dia Estadual da Defesa Civil, a ser comemorado anualmente no dia 29 de dezembro.

Sanção

Cinco proposições aprovadas em redação final seguem para a sanção. O projeto de lei 229/2021, das deputadas Cristina Silvestri (PSDB) e Ana Júlia (PT), dispõe sobre as condições de trabalho das policiais científicas, quando gestantes e lactantes.

O 538/2023, do deputado Douglas Fabrício (CDN), institui o Circuito de Cicloturismo de Campo Mourão no Estado do Paraná.

O 219/2023, institui a Semana Estadual de Prevenção Contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas no Estado do Paraná. A iniciativa é do deputado Cobra Repórter (PSD) e anexa projeto da deputada Marli Paulino (SD).

Assinado pelo deputado Soldado Adriano José (PP), o projeto 593/2023, inclui no calendário oficial do Estado do Paraná a Feira Internacional da Mandioca (Fiman), realizada em Paranavaí.

E o projeto de lei 519/2020, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), institui a Semana Estadual da Atividade Física. 

Sessão dupla

Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (25) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (26). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.