Projeto garante acesso de vítimas a histórico criminal de agressores
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura às mulheres em situação de violência doméstica o direito de consultar o histórico criminal de seus agressores, desde que relacionado a processos com decisão condenatória definitiva ou registros públicos.
Como será feito o acesso
De acordo com o texto, a solicitação deverá ser feita pela vítima ou por seu representante legal junto à autoridade policial ou judicial. As informações poderão ser usadas para garantir a proteção pessoal, a integridade física, psíquica e patrimonial da vítima.
A proposta aprovada é um substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), ao Projeto de Lei 1237/25, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Segundo a relatora, a versão atual estabelece critérios mais claros, como a necessidade de solicitação formal e a possibilidade de restrição de acesso quando houver risco à segurança de terceiros ou prejuízo a investigações.
Limites e mudanças no texto
A deputada Caroline de Toni também restringiu o acesso aos antecedentes criminais apenas a processos com decisão transitada em julgado ou de acesso público. Essa limitação não existia no texto original. Além disso, foi excluída a obrigatoriedade de fornecimento das informações em até 24 horas, exceto em casos que exigem maior investigação.
Próximos passos
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Esse avanço legislativo é considerado um passo importante no fortalecimento das medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
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