O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, por meio do setor de Nota do Produtor Rural, informa agricultores que iniciou neste dia 01 de maio a adesão obrigatória à Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) de maneira escalonada.

Conforme Ajuste SINIEF 01/2024, que trata da obrigatoriedade da NFP-e, todos os produtores com faturamento acima de um milhão de reais por ano já estão obrigados a emitir NFP-e em todas as operações.

Os produtores com faturamento menor que um milhão, estão obrigados a emitir NFP-e apenas das operações interestaduais, podendo voluntariamente, se desejar, emitir em todas as operações.

Os produtores com faturamento menor que um milhão, só estarão obrigados a emitir a NFP-e nas operações internas a partir de dezembro de 2024.

Isso significa que, a partir de dezembro deste ano, todos os produtores estarão obrigados à NFP-e em todas as operações.

Em relação ao uso da NFP, em papel, para as operações cuja obrigatoriedade já foi efetivada (produtores acima de um milhão em todas as operações e demais produtores no caso de operações interestaduais), poderá ser utilizada (NFP em papel) apenas nos locais sem internet, nos termos da NPF 31/2015, até o local com internet onde deverá emitir a NFP-e.

O Setor de Nota do Produtor solicita para que os produtores compareçam no setor e migrem o cadastro para a emissão da NF-e o quanto antes, pois o produtor precisa obter a sua chave e senha de acesso ao Portal da Receita/PR, para poder emitir a sua Nota Fiscal com a utilização do Sistema de emissão de NFP-e.

Os produtores que estiverem com o cadastro desatualizado, precisam realizar a atualização para evitar bloqueio na emissão da nota fiscal eletrônica.