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Prefeitos, secretários e agentes de desenvolvimento de 72 municípios das regiões Oeste e Sudoeste participaram nesta quinta-feira (16) de encontros sobre políticas públicas realizados em Cascavel e em Pato Branco. As reuniões são promovidas pelo Sebrae Paraná e profissionais da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) aproveitam o momento para levar informação e orientação sobre o Decreto do Baixo Risco (Decreto 3.434/2023).

Os eventos reuniram cerca de 340 pessoas que puderam receber orientação sobre como formalizar a adesão ao decreto, que dispensa de licença 771 atividades econômicas de baixo risco no Paraná. Os municípios que não possuem regras próprias para essa questão podem aderir ao decreto estadual para proporcionar um ambiente mais favorável à abertura de empresas em seus territórios. “Os encontros foram produtivos para facilitar o entendimento dos gestores a respeito do processo de formalização da adesão”, afirmou o coordenador de Tecnologia e de Integração da Jucepar, Idervan Caetano.

Segundo ele, nesses encontros são apresentadas aos municípios as diretrizes do decreto, que regulamentou a lei da Liberdade Econômica estadual (nº 20.436/20) e implementou baixo risco no âmbito do Paraná para que as empresas obtenham seu CNPJ sem exigência de alvarás e licenciamentos.

O Paraná apareceu como terceiro estado brasileiro com mais atividades econômicas dispensadas, conforme Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças, referente ao 1º trimestre de 2024. São Paulo e Piauí estão em 1ª e 2ª posição no ranking, com 900 e 858 atividades econômicas dispensadas de licenciamento, respectivamente. Em Santa Catarina são 290. A lei federal da Liberdade Econômica regulamenta o efeito da dispensa de quaisquer atos públicos para as atividades econômicas classificadas como baixo risco.

No total são 132 municípios paranaenses que dispensam mais atividades econômicas que a classificação nacional de baixo risco, proporcionando um ambiente de negócios mais livre e favorável à abertura de empresas aos empreendedores locais. No cenário das capitais, Curitiba só perde para Salvador.

INTEGRAÇÃO – Também esteve nos encontros a representante da Casa Civil, Fernanda Godói, que fez uma palestra sobre o Descomplica Paraná, um programa que visa desburocratizar e tornar mais ágil a rotina do investidor e do empreendedor no Estado.

O coordenador de Políticas Públicas do Sebrae-PR, Rubens Palma, enfatiza o papel agregador que os encontros regionais possuem na agenda dos municípios. “As reuniões têm como objetivo integrar os diversos atores da administração pública. Discutimos aqui diversos cases de sucesso, as boas práticas que estão acontecendo nos outros municípios, tudo para melhoria do ambiente de negócio, de desenvolvimento da nossa administração pública”, conta.

Nesse contexto, Palma afirma que a participação da Jucepar e da Casa Civil, com palestras sobre o Decreto do Baixo Risco e o Descomplica Paraná, respectivamente, agregam em conhecimento para os participantes. Em Pato Branco, o encontro regional envolveu ainda temas como a Nova Lei de Licitação e, especialmente, as oportunidades que os empreendedores têm para explorar no mercado.

GUIA  – O governo estadual produziu o Guia Prático para Implementação da Lei da Liberdade Econômica nos municípios do Paraná. O gestor municipal interessado em ter o passo a passo pode acessar o documento. 

Para formalização da adesão ao decreto estadual, a prefeitura precisa fazer a comunicação para os emails do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ([email protected]) e da Jucepar ([email protected]).

AGENDA – Esta é a segunda semana consecutiva que a Jucepar faz orientação sobre o Decreto do Baixo Risco no Interior do Paraná. Na última semana, 240 gestores de 82 municípios que participaram de encontros em Londrina (Norte) e Maringá (Noroeste) tiveram a oportunidade de esclarecer suas dúvidas quanto à adesão a esse decreto.

Os próximos encontros regionais sobre políticas públicas do Sebrae-PR acontecerão em Ponta Grossa (dia 21de maio) e Curitiba (6 de junho). Os eventos são direcionados aos agentes públicos dos municípios dessas regiões.