Prazo para solicitar isenção de IPTU e TSU em Marechal Cândido Rondon é antecipado

Quem tem direito à isenção

O benefício é destinado a proprietários de residência unifamiliar de baixa renda, desde que a renda familiar per capita não ultrapasse meio salário-mínimo e a construção esteja dentro dos limites legais. Também podem solicitar aposentados, pensionistas, pessoas com mais de 65 anos, pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves, desde que residam no imóvel, possuam apenas um imóvel urbano em seu nome e tenham renda familiar de até três salários-mínimos.

Ampliação do benefício

Com a aprovação da Lei Complementar nº 162/2025, a isenção agora também contempla associações de moradores e clubes de recreação de idosos. Excepcionalmente neste ano, essas entidades poderão protocolar o pedido até 31 de dezembro de 2025. A partir de 2026, o prazo geral será de 1º de junho a 30 de outubro.

Como solicitar

A Secretaria de Fazenda reforça que os pedidos devem ser protocolados junto ao setor, acompanhados da documentação exigida por lei. Quem não apresentar o pedido dentro do prazo perderá o direito à isenção para o exercício seguinte, mesmo que se enquadre nos critérios estabelecidos.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria de Fazenda pelos telefones (45) 3284-8831 / 3284-8832 (Divisão de Tributação) ou comparecer presencialmente ao paço municipal.

Marechal Cândido Rondon, IPTU, TSU, isenção de impostos, Prefeitura, Secretaria de Fazenda, Lei Complementar 162/2025, baixa renda, aposentados, pessoas com deficiência, clubes de idosos, associações de moradores, prazo de solicitação, tributos municipais

Com informações da Assessoria – Foto: divulgação