PLP 67/25: limite de receita para MEI sobe para R$ 150 mil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que aumenta de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

O texto também prevê que esse limite seja reajustado anualmente em fevereiro, conforme a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Votação e justificativa

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR). “A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida. Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou.

Números e impacto na economia

De acordo com a Receita Federal, no início de 2025 existiam 15,6 milhões de MEIs, contra 7,8 milhões em 2018. Segundo estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), esses empreendedores movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia brasileira.

O que muda para os empreendedores

• Profissionais com receita anual entre R$ 81 mil e R$ 150 mil poderão se enquadrar como MEI.
• Reajuste automático do limite anual com base no IPCA, garantindo atualização de acordo com a inflação.
• Mais acesso a direitos, crédito e participação em novos mercados.

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Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes

Com informações da Agência Câmara Notícias – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados