O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PMDPD) de Terra Roxa (2024-2028) busca atender às demandas específicas do município, estabelecendo diretrizes claras para a efetivação de ações que assegurem a inclusão social e o cumprimento dos direitos garantidos pela Constituição. Seu objetivo central é promover, proteger e garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência (PCD), conforme estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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A construção deste Plano Municipal envolveu várias etapas fundamentais, como a criação da Lei Municipal Nº 1863/2021, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e do Fundo Municipal (FMCMDPD), instituídos pela Lei Nº 1.863/2021 (CNPJ: 55.881.570/0001-20).
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Este Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é fruto de um processo participativo e colaborativo, envolvendo representantes de diversos segmentos do governo e da sociedade civil, por meio dos conselhos municipais, a participação ativa da comunidade local, incluindo pessoas com deficiência, seus familiares, representantes do poder público e organizações da sociedade civil. O plano identifica as principais demandas e desafios enfrentados por essa população, estabelecendo ações coordenadas e metas claras para os próximos quatro anos.
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Com informações da Assessoria – Foto: divulgação