Perdão de dívidas da Cohapar beneficia famílias no Paraná
O perdão de dívidas da Cohapar foi oficializado com a sanção da Lei nº 22.659/2025, assinada pelo governador Ratinho Junior no dia 2 de outubro. A medida garante a quitação automática de débitos habitacionais de até R$ 7 mil, com isenção total de multas e juros, beneficiando milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social em todo o Paraná.
A nova legislação representa um avanço importante na política habitacional do Estado, ao permitir que famílias regularizem seus imóveis e recuperem a segurança jurídica da moradia, sem o peso de dívidas acumuladas ao longo dos anos.
Perdão de dívidas da Cohapar alcança 29 modalidades
A lei contempla 29 modalidades de financiamento habitacional administradas pela Cohapar. Entre os programas incluídos estão:
- Vila Rural
- Mutirões habitacionais
- Autoconstrução
- Promoradia
- Regularização fundiária
Esses programas atendem principalmente famílias de baixa renda, muitas das quais enfrentam dificuldades financeiras prolongadas, o que acabou gerando inadimplência e insegurança quanto à posse do imóvel.
Quando o perdão da dívida é integral
Além da quitação automática de valores de até R$ 7 mil, a legislação também prevê o perdão integral da dívida, sem limite de valor, em situações específicas previstas em lei.
Casos contemplados pelo perdão total
- Contratos vencidos há mais de cinco anos
- Imóveis atingidos por sinistros sem cobertura de seguro
- Contratos de cessão de uso
Nesses casos, o objetivo do Estado é resolver pendências históricas e garantir que os beneficiários tenham acesso pleno ao direito à moradia digna.
Estado vai custear taxas de cartório
Outro ponto relevante da lei é que o Governo do Paraná irá custear as taxas de cartório necessárias para a regularização dos imóveis. Isso elimina mais um obstáculo financeiro para as famílias, garantindo segurança jurídica e a efetiva titularidade das propriedades.
A regularização fundiária facilita, inclusive, o acesso a outros direitos, como financiamentos, herança legal e valorização do imóvel.
Orientação para moradores de Santa Terezinha de Itaipu
Em Santa Terezinha de Itaipu, os moradores que acreditam se enquadrar nos critérios do perdão de dívidas da Cohapar devem procurar o Departamento de Habitação para obter orientações, esclarecer dúvidas e verificar a documentação necessária.
Atendimento local
Departamento de Habitação – anexo à Assistência Social
Rua Ângelo Pedro Dotto, nº 610 – Centro
CEP 85875-102
Telefone: (45) 3190-0408
A recomendação é que os interessados façam o atendimento o quanto antes para confirmar o enquadramento no benefício e iniciar os procedimentos de regularização.
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Com informações da Assessoria – Foto: divulgação
