O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2024 para o Microempreendedor Individual (MEI) já está aberto. A declaração, que é obrigatória, deve ser submetida até 31 de maio de 2025. A abertura do prazo em janeiro de 2025 é um lembrete para que o MEI não perca esse prazo e evite possíveis multas e pendências com a Receita Federal.
Por que a Declaração é Essencial para o MEI?
A DASN-SIMEI é um documento fundamental, pois permite que o governo monitore o faturamento do empreendedor, garantindo a regularidade fiscal do negócio. Por meio dessa declaração, o MEI informa à Receita Federal o total de faturamento bruto durante o ano anterior (neste caso, 2024). Mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento ou tenha permanecido inativo ao longo do ano, a declaração precisa ser entregue, com a indicação de “sem faturamento”.
Passo a Passo para Preencher a Declaração
O preenchimento da DASN-SIMEI é um processo simples, feito diretamente no Portal do Simples Nacional. Para isso, o MEI precisa fornecer as seguintes informações:
- CNPJ: Número de inscrição do MEI.
- Valor da Receita Bruta Total: Soma de todas as vendas ou serviços prestados no ano de 2024. Caso não tenha faturado, o valor a ser declarado será R$0,00.
- Atividade: Descrição das atividades desempenhadas (comércio, indústria, prestação de serviços ou combinação de atividades).
- Contratação de Empregado: Se houver contratação de funcionário, essa informação também deve ser informada.
Como Realizar a Declaração Online
- Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
- Clique em “SIMEI – Serviços” e depois em “Declaração Anual – DASN-SIMEI”.
- Insira o CNPJ do MEI e o ano-calendário (2024).
- Preencha os campos solicitados com cuidado e veracidade.
- Finalize e envie a declaração. Não se esqueça de guardar o comprovante de envio.
Faturamento do MEI em 2024: Limites e Consequências
Para 2024, o limite de faturamento do MEI foi de R$81 mil. Se esse valor for ultrapassado, o MEI será automaticamente desenquadrado da categoria e precisará se formalizar como Microempresa (ME). A DASN-SIMEI é crucial para que a Receita Federal identifique esses casos e tome as medidas necessárias.
Multas por Atraso
O atraso na entrega da DASN-SIMEI pode resultar em multas, que são calculadas com base em um percentual sobre o imposto devido. Além disso, a não entrega da declaração pode dificultar o acesso a benefícios como certidões negativas de débito, o que pode impactar negativamente a obtenção de crédito e outros serviços financeiros.
Dicas para Facilitar o Preenchimento da Declaração
- Controle o faturamento mensal: Registre suas receitas e despesas regularmente. Isso facilita o preenchimento da declaração e mantém o controle financeiro do seu negócio.
- Antecipe a entrega: Não deixe para última hora. Declarar antecipadamente evita imprevistos e garante que tudo seja feito com calma e precisão.
- Busque ajuda se necessário: Se tiver qualquer dúvida, consultar um contador de confiança ou entrar em contato com o Sebrae pode evitar erros e complicações no processo.
Atenção ao prazo e à documentação necessária pode garantir que sua declaração seja feita corretamente, mantendo sua empresa regularizada e sem pendências com a Receita Federal!
