A Lei 2140/2025, sancionada em 14 de maio de 2025, pelo prefeito Antonio Luiz Bendo, institui oficialmente o Programa Aluguel Social no município de Santa Terezinha de Itaipu, Paraná. O objetivo é oferecer moradia temporária a famílias em situação de emergência ou vulnerabilidade social.
O programa visa garantir acesso emergencial e temporário à moradia digna mediante benefício financeiro, custeado pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). Ele será destinado a famílias que tiveram suas moradias interditadas ou destruídas por desastres naturais ou por remoções de áreas de risco, entre outros motivos.
Os requisitos para ser contemplado pelo Aluguel Social incluem:
O valor do auxílio poderá chegar a 15 VRSTIs mensais por família, com duração inicial de até 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses em casos especiais. O pagamento será feito diretamente ao locador do imóvel.
Se houver mais famílias do que vagas disponíveis, terão prioridade aquelas com:
A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela análise, aprovação, monitoramento e fiscalização do programa. A adesão será formalizada por meio de termo jurídico obrigatório assinado pelas partes envolvidas.
O benefício será suspenso ou cancelado em casos como:
Com essa lei, o município reforça seu compromisso com a dignidade da pessoa humana, garantindo um direito básico em momentos de crise: o direito à moradia. O Programa Aluguel Social é uma ferramenta importante para reduzir desigualdades e preservar o bem-estar das famílias mais vulneráveis da cidade.
Para mais informações, acesse o site oficial: www.stitaipu.pr.gov.br.
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