Santa Terezinha de Itaipu
Santa Terezinha de Itaipu publicou o Decreto nº 039/2025, no Diário Oficial de hoje, 07/01/25, que regulamenta o lançamento, as datas de vencimento e os descontos aplicáveis ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2025. A medida visa organizar a arrecadação tributária e oferecer opções vantajosas para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista.
O decreto estipula um desconto de 15% para quem quitar o imposto em parcela única até o dia 10 de março de 2025. Além disso, há um benefício progressivo de até 5% para contribuintes que tenham realizado o pagamento à vista nos últimos cinco anos consecutivos. Esse modelo incentiva a adimplência continuada e traz vantagens adicionais para os bons pagadores.
Os contribuintes também podem parcelar o IPTU em até 10 parcelas mensais, com vencimentos iniciando em março e terminando em dezembro. As datas de vencimento são fixadas para o dia 10 de cada mês, exceto em maio e agosto, quando a data será o dia 12 e 11, respectivamente. No entanto, o atraso no pagamento de qualquer parcela resultará na inscrição automática do débito em dívida ativa.
Além do IPTU, o decreto abrange a arrecadação conjunta de taxas como:
Os carnês para imóveis edificados serão entregues pelos Correios, enquanto os demais deverão ser retirados no Departamento de Receita ou acessados pela internet.
Os pedidos de revisão do lançamento devem ser realizados até o vencimento da cota única. As solicitações fora do prazo serão automaticamente indeferidas. Contribuintes que enfrentarem erros de cadastro ou lançamentos incorretos poderão regularizar a situação mediante documentação específica.
O município adota um sistema eletrônico para notificações e consultas, garantindo eficiência e transparência no processo tributário. O protocolo digital centraliza os trâmites administrativos e assegura acesso rápido às decisões e informações pertinentes.
A arrecadação do IPTU é fundamental para custear serviços públicos essenciais, como saúde, educação, iluminação e limpeza urbana. Com os incentivos estabelecidos no decreto, a expectativa é melhorar o fluxo de caixa municipal e ampliar os investimentos na infraestrutura e qualidade de vida da população.
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