Categories: Política

Intimações por WhatsApp podem ter horário limitado; veja regras

O Projeto de Lei 4603/24 determina que as intimações por meio eletrônico (e-mails, aplicativo de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram) ou outros meios legais só poderão ser feitas em dias úteis entre as 8 e as 17 horas. Ficam fora dessa regra as intimações provenientes de plantões judiciais ou que possuam caráter de urgência.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Processo Civil determina que as intimações sejam feitas prioritariamente por meio eletrônico, mas não estabelece horário.

Regras humanizadas
A autora do projeto, da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), afirma que a inteção é definir regras mais claras e humanizadas para o envio de notificações e intimações.

“Profissionais da advocacia todos os dias recebem notificações de intimações em horários inadequados, como à noite, durante madrugadas, finais de semana e feriados”, critica.

Para a deputada, essa prática compromete a saúde física e mental de advogados e podem ocasionar doenças ocupacionais, como estresse crônico e síndrome de burnout.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

Com informações da Agência Câmara Notícias – Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

blog6017_wp2

Recent Posts

Vagas de Emprego em São Miguel do Iguaçu: confira as oportunidades

Vagas de Emprego em São Miguel do Iguaçu: confira as oportunidades A Agência do Trabalhador…

2 minutos ago

Gincana Jovens Lindeiros: Escoteiros de Marechal Cândido Rondon se destacam

Gincana Jovens Lindeiros: Escoteiros de Marechal Cândido Rondon se destacam Marechal Cândido Rondon segue firme…

2 minutos ago

Lar Cooperativa abre 5 vagas para Analista da Qualidade no Paraná

Lar Cooperativa abre 5 vagas para Analista da Qualidade no Paraná Lar Cooperativa anunciou novas…

2 minutos ago

Guaíra celebra 74 anos com show gratuito de Felipe & Rodrigo

Guaíra celebra 74 anos com show gratuito de Felipe & Rodrigo Guaíra completa 74 anos…

47 minutos ago

EPR Iguaçu inicia implantação de cercas na faixa de domínio das rodovias

EPR Iguaçu inicia implantação de cercas na faixa de domínio das rodovias A EPR Iguaçu…

2 horas ago

Expo MEI e Feira do Emprego 2025 movimentam Marechal Cândido Rondon

Expo MEI e Feira do Emprego 2025 movimentam Marechal Cândido Rondon A Expo MEI e…

2 horas ago