Fundeb: 1,2 mil municípios precisam enviar dados até 15 de setembro
As redes municipais de ensino aguardam a habilitação para receber a complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) do Fundeb. No entanto, até o dia 8 de setembro de 2025, cerca de 1,2 mil municípios ainda não haviam enviado os dados obrigatórios, segundo levantamento do Ministério da Educação (MEC).
Prazo final para envio
O prazo para inserção das informações no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) vai até 15 de setembro, data que marca o encerramento da participação no ciclo 2025/2026.
Condicionalidades exigidas
O envio dos dados é necessário para comprovar o cumprimento das condicionalidades I, IV e V, previstas na Lei nº 14.113/2020:
- (I) Provimento técnico de gestores escolares;
- (IV) ICMS-Educação;
- (V) Adoção de referências curriculares alinhadas à BNCC.
As condicionalidades I e V são de responsabilidade conjunta dos entes federativos, enquanto a IV cabe exclusivamente aos estados.
Apoio aos gestores
Para facilitar o processo, o MEC disponibilizou um guia prático, um tutorial em vídeo e realizou um webinário em parceria com a Undime, orientando os gestores no uso do módulo Fundeb dentro do Simec.
Objetivo da complementação VAAR
A complementação VAAR busca incentivar boas práticas de gestão e promover a redução das desigualdades raciais e socioeconômicas nas redes de ensino. A avaliação dos critérios fica sob responsabilidade da Comissão Intergovernamental de Financiamento (CIF).