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O consumidor paranaense terá direito à senha na entrada e no início do atendimento nas instituições bancárias do estado. A iniciativa foi assegurada pelo projeto de lei 217/2023 e pretende otimizar o tempo e beneficiar o cliente. O texto segue para a sanção do Palácio Iguaçu, juntamente com outras 15 proposições que encerraram a tramitação no Plenário na Assembleia Legislativa do Paraná, nesta segunda-feira (1).

Aprovada em redação final, a matéria altera a Lei nº 13.400/2001, dispondo que as instituições bancárias e outras especificadas, deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento a seus usuários.

De acordo com o autor, deputado Matheus Vermelho (PP), a proposição busca garantir que os direitos dos consumidores sejam cumpridos em sua integralidade em relação ao tempo de espera por atendimento nos estabelecimentos bancários.

De acordo o texto, que tramitou na fora de um substitutivo geral, para a comprovação do tempo de espera, o consumidor tem direito à senha com data e hora no momento de sua entrada no estabelecimento, assim como no seu efetivo atendimento, que deverá ser disponibilizada por papel impresso ou mensagem de dispositivos eletrônicos.

“Um instrumento a mais na defesa dos consumidores, pois conterá informações inequívocas em relação ao atendimento. Além de beneficiar o cliente, a medida também contribuirá para a celeridade nos processos judiciais bem como incentivará os estabelecimentos bancários a desenvolver mecanismos cada vez mais ágeis e eficientes de atendimentos”, justifica.

O parlamentar explica que Lei estadual nº 13.400/2001, do deputado Ademar Traiano (PSD), já estabelece que os bancos devem providenciar medidas para efetivar em tempo razoável de atendimento – prazo máximo de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados. “Ocorre que não são raras as vezes que este direito do consumidor não é respeitado”, pondera.

Redação final

Outras cinco inciativas também passaram em redação final. Entre elas, o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná. O projeto de lei 1012/2023, do Poder Executivo, estabelece princípios, critérios, deveres, vedações, descrição das transgressões disciplinares e respectivas punições.

Graças a negociações entre as lideranças do Governo, Oposição e Bancada Feminina, 12 das 39 emendas sugeridas foram acatadas na forma de uma subemenda substitutiva geral. Dez das alterações foram propostas pelas deputadas estaduais, que destacaram, especialmente, a que trata da punição à prática de assédio sexual contra as servidoras mulheres.

Para completar, seguem para sanção, o projeto de lei 203/2022, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que denomina Professor Amani Spachinski de Oliveira a biblioteca do Colégio Estadual Cívico-militar Marechal Rondon, em Campo Mourão; o 483/2023, do deputado Batatinha (MDB), que identifica a Festa no Arraiá como representação da cultura paranaense; o 621/2023, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que concede o título de utilidade pública ao Instituto SOS 4 Patas, com sede em Campo Largo; e o 831/2023, da deputada Ana Júlia (PT), concede o título de Utilidade Pública ao Grêmio Cultural Ecológico Carnavalesco Enamorados do Samba, de Curitiba.

Concluídos

Dez proposições foram provadas em segundo turno e, com requerimento de dispensa de redação final, também seguem para o crivo do Poder Executivo. O projeto de lei 128/2022 reforça a proibição de toda e qualquer prática de trote nas instituições de ensino pública e privadas no Paraná. A iniciativa é do deputado Tercílio Turini (MDB) e do ex-deputado Michele Caputo e faz alterações na Lei nº 12.857/2000.

O projeto 456/2023, do deputado Goura (PDT), institui o Corredor Cicloturístico do Rio Iguaçu.

As demais proposituras se referem à concessão do título de Utilidade Pública. Três delas são assinadas pelo deputado Alexandre Curi (PSD): o projeto de lei 9/2024, à Associação Paranaense de Lutas, de Curitiba; o 21/2024, à Associação União Central Itaperuçu, com sede naquele município; e o 22/2024, à Associação Aeroparque Aldeia da Serra, de Palmeira.

O projeto de lei 14/2024, do deputado Luiz Fernando Guerra, concede o título à ONG Anjos Protetores, de Pato Branco; o 24/2024, do deputado Evandro Araújo (PSD), à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico, de Maringá; o 56/2024, do deputado Ademar Traiano, à Associação de Pesca Esportiva Santa Terezinha de Itaipu, naquele município; e o 75/2024, do deputado Delegado Jacovós (PL), à Missão Renovar de apoio e restauração de vidas, de Maringá.

Por fim, o projeto 85/2024, do deputado Alexandre Amaro (REP), que altera o artigo 1º da Lei nº 19.575/2008, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Ajude Focinhos, devido à mudança de sede.

Lei Complementar

Os deputados também votaram em primeiro turno o projeto de lei complementar 1/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que altera dispositivos da Lei complementar estadual n° 113/2015, dispondo sobre a Lei Orgânica do órgão e modifica denominação de cargo.

Uma das alterações do projeto antecipa a data de eleição para presidente do órgão. A justificativa é assegurar um período razoável para transição entre gestões. Dessa forma, a nova eleição será realizada na última sessão plenária e ordinária do mês de outubro do último ano do mandato do presidente, com a presença da maioria absoluta dos membros efetivos. A outra mudança proposta pelo projeto é a de transformar o cargo de Auditor em Conselheiro Substituto.

Sessão dupla

Os deputados participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (2). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.