Comissão aprova uso de Braille em etiquetas de roupas e IPTU
A **Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados** aprovou dois projetos que ampliam a acessibilidade para pessoas com deficiência visual. As propostas determinam o uso do sistema Braille em etiquetas de roupas vendidas ou produzidas no Brasil e também em carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Uso de Braille em etiquetas de roupas
De acordo com o texto aprovado, as etiquetas devem informar em Braille a cor, a composição, o tamanho e as instruções de lavagem das peças. Além disso, será obrigatório incluir **QR Code** com acesso a uma página de internet com audiodescrição e informações adicionais acessíveis.
A medida foi incorporada em um substitutivo do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) ao Projeto de Lei 3529/24, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ). O relator acrescentou um prazo de **dez anos** para que as empresas do setor de vestuário se adaptem.
“A maior parte das indústrias de vestuário é de micro e pequenas empresas, que precisam de tempo hábil para investir na tecnologia capaz de produzir etiquetas em Braille”, justificou Mandel.
Acessibilidade nos carnês de IPTU
Outro projeto aprovado foi o **PL 3825/24**, apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que estabelece o uso de linguagem acessível nos carnês digitais de IPTU. A relatoria ficou a cargo da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que reforçou o caráter inclusivo da proposta.
“O objetivo é garantir que as pessoas com deficiência tenham, em igualdade de condições com os demais cidadãos, acesso ao teor dos instrumentos de cobrança de tributos”, destacou a relatora.
Tramitação dos projetos
As duas propostas tramitam em caráter conclusivo e ainda precisam ser analisadas por outras comissões antes de seguirem ao Senado.
- PL 3529/24: Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania.
- PL 3825/24: Administração e Serviço Público; Constituição e Justiça e de Cidadania.
Essas medidas representam avanços importantes para a **inclusão e cidadania das pessoas com deficiência visual** no Brasil.
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