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Verificar os casos de maus-tratos e de perturbação do sossego que envolvam animais de estimação é uma das inúmeras atribuições dos agentes fiscais do setor de Fiscalização de Posturas da Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Marechal Cândido Rondon. Não à toa, as mais diversas situações são denunciadas ao setor, que está em constante diligência, com o propósito de averiguar a procedência das queixas relatadas, tendo como fundamento para a sua atuação o Código de Posturas, através da Lei Complementar Municipal nº 139/2021.

Conforme o setor, os agentes municipais têm competência para apurar administrativamente situações de infração no município, responsabilizando os tutores que cometerem atos de negligência no cuidado com os seus animais.

Dentre as denúncias encaminhadas para fiscalização, as queixas acerca de cães soltos pelas ruas são comuns, assim como ataques a pessoas. Agentes fiscais informam que são poucos os casos de efetivo abandono de animais pelas ruas de Marechal Rondon, porém é significativa a presença de animais errantes em locais públicos, sobretudo em alguns bairros da cidade.

Nos últimos anos de fiscalização foi observado que a maior parte dos cães soltos em ruas públicas possui dono.

Orientações

Com o objetivo de evitar incidentes envolvendo terceiros, tais como mordidas, acidentes de trânsito, propagação de doenças, entre outros, o setor indica alguns cuidados essenciais. No que diz respeito a passeios de lazer com o animal, é solicitado que a condução em vias públicas ou em locais de acesso público ocorra sempre com a utilização de coleira e/ou de guias de condução, com o devido acompanhamento dos responsáveis, sob pena de multa. Inclusive, em casos de cães de maior porte, deve-se utilizar focinheiras, visando à segurança dos demais transeuntes.

Já nos casos de imóveis que não possuam muros ou cercados, o ideal é prender os cães em correntes de extensão adequada, de maneira a evitar que os animais fiquem soltos pelas ruas. Uma dica é a instalação de arame no chão, ao qual a corrente possa permanecer presa, a fim de garantir espaço suficiente para o cão se locomover – a extensão da corrente e do arame pode variar de acordo com o tamanho do cão, mas deve ser sempre proporcional ao porte do animal.

Os agentes fiscais expõem que se o cachorro costuma fugir nos momentos em que os donos abrem o portão de seu imóvel, deve-se ter atenção redobrada. Nesta situação, todos os cuidados com o objetivo de evitar a fuga de animais devem ser tomadas. Uma sugestão é prender o animal temporariamente antes de realizar a abertura de portões, por exemplo, pois a responsabilidade sempre será do tutor do animal, que poderá ser multado por negligência em tais casos.

Alerta

O setor alerta para as situações de perigo que possam atingir cães e gatos com amplo acesso a locais públicos. Isso porque não são incomuns situações de morte por atropelamento, por brigas com outros animais e por envenenamento. Em tais casos, os próprios tutores negligentes poderão ser sancionados por não terem mantido seu cão dentro dos limites do espaço de seu terreno.

Outra questão a ser levada em conta é que permitir o acesso de cães e gatos em vias públicas também se enquadra em situação de maus-tratos por negligência, e ao se deparar com animais soltos nas vias, os fiscais, assim que tomam conhecimento da identidade ou do endereço dos tutores, buscam como primeira alternativa a emissão de Notificação Preliminar, a qual consiste em advertência formal. Caso haja reincidência, aplica-se multa ao responsável, cujo valor pode variar entre R$ 221,15 e R$ 6.855,65, de acordo com as circunstâncias de cada caso apurado.

Os agentes fiscais também ressaltam que a responsabilização administrativa não é a única a incidir nos casos mencionados, podendo, também, incorrer em sanções civis e penais, inclusive em virtude do dever de o município informar aos órgãos estaduais competentes dos casos de maus-tratos averiguados pela prefeitura.

Denúncias

As denúncias devem ser encaminhadas via protocolo à prefeitura, o qual pode ser feito on-line, por meio do endereço https://marechalcandidorondon.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital. Preferencialmente, o setor solicita que os denunciantes informem o endereço dos responsáveis pelos cães errantes em ruas públicas, pois, a partir do endereço, a atuação já se torna possível, ainda que não se saiba o nome do tutor.

Caso se trate de situação de abandono, sem que se tenha ciência da identidade ou endereço dos antigos donos do animal, o denunciante pode entrar em contato direto com a ONG Arca de Noé.

Com informações da Assessoria – Foto: divulgação