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Prefeitura de Entre Rios do Oeste publica decreto sobre abertura de bares e lanchonetes

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DECRETO N.º 139/2020, 16 DE JULHO DE 2.020

O Prefeito de Entre Rios do Oeste, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Artigo 59, Inciso VII e Artigo 74, Inciso I, letra “O” da Lei Orgânica do Município e considerando a realização de reunião datada de 15 de julho do corrente ano pela Comissão de Medidas de Contenção do COE – Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE COVID-19), na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Entre Rios do Oeste.

DECRETA
Art. 1º – Fica determinado no âmbito do Município de Entre Rios do Oeste, que os bares, lanchonetes, padarias, lojas de conveniência anexas a postos de combustível, distribuidora de bebidas e afins, deverão adotar as seguintes medidas:
I – Distanciamento entre as mesas de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
II – Número máximo de 04(quatro) pessoas por mesa.

Art. 2º – Fica proibida a realização de festas e confraternizações públicas ou particulares que impliquem em aglomeração de pessoas.

Art. 3º – Fica proibida a utilização da área de camping, churrasqueiras e quiosques da Praia Artificial do Município de Entre Rios do Oeste.

Art. 4º – Fica instituído o TOQUE DE RECOLHER no âmbito do Município de Entre Rios do Oeste, a partir de 16 de julho de 2020, das 00h00 às 06h00.

Art. 5º – Fica mantido o valor da multa por descumprimento das medidas previstas neste decreto e nos decretos anteriores, adotadas para controle e prevenção do COVID – 19, sem prejuízo das demais sanções penais e cíveis:
I – multa no valor correspondente a 5 (cinco) UFM para a pessoa física;
II – multa no valor correspondente a 10 (dez) UFM para a pessoa jurídica.

§ 1º – A aplicação de multa depende de notificação prévia, e no caso de pessoa jurídica, cumulativamente ensejará o fechamento do estabelecimento pelo prazo de 07(sete) dias, em caso de reincidência o prazo de fechamento será aplicado em dobro.

§ 2º – Os servidores responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades, poderão solicitar auxílio de força policial, nos casos de recusa ou desobediência.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado o Decreto nº 123/2020, de 23 de junho de 2020, e as demais disposições contrárias.

Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, 16 de julho de 2020.

Fonte: Assessoria

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