MEI 2024: Prazo para Declaração Anual Está Aberto, Não Perca!

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2024 para o Microempreendedor Individual (MEI) já está aberto. A declaração, que é obrigatória, deve ser submetida até 31 de maio de 2025. A abertura do prazo em janeiro de 2025 é um lembrete para que o MEI não perca esse prazo e evite possíveis multas e pendências com a Receita Federal.

Por que a Declaração é Essencial para o MEI?

A DASN-SIMEI é um documento fundamental, pois permite que o governo monitore o faturamento do empreendedor, garantindo a regularidade fiscal do negócio. Por meio dessa declaração, o MEI informa à Receita Federal o total de faturamento bruto durante o ano anterior (neste caso, 2024). Mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento ou tenha permanecido inativo ao longo do ano, a declaração precisa ser entregue, com a indicação de “sem faturamento”.

Passo a Passo para Preencher a Declaração

O preenchimento da DASN-SIMEI é um processo simples, feito diretamente no Portal do Simples Nacional. Para isso, o MEI precisa fornecer as seguintes informações:

• CNPJ: Número de inscrição do MEI.
• Valor da Receita Bruta Total: Soma de todas as vendas ou serviços prestados no ano de 2024. Caso não tenha faturado, o valor a ser declarado será R$0,00.
• Atividade: Descrição das atividades desempenhadas (comércio, indústria, prestação de serviços ou combinação de atividades).
• Contratação de Empregado: Se houver contratação de funcionário, essa informação também deve ser informada.

Como Realizar a Declaração Online

1. Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
2. Clique em “SIMEI – Serviços” e depois em “Declaração Anual – DASN-SIMEI”.
3. Insira o CNPJ do MEI e o ano-calendário (2024).
4. Preencha os campos solicitados com cuidado e veracidade.
5. Finalize e envie a declaração. Não se esqueça de guardar o comprovante de envio.

Faturamento do MEI em 2024: Limites e Consequências

Para 2024, o limite de faturamento do MEI foi de R$81 mil. Se esse valor for ultrapassado, o MEI será automaticamente desenquadrado da categoria e precisará se formalizar como Microempresa (ME). A DASN-SIMEI é crucial para que a Receita Federal identifique esses casos e tome as medidas necessárias.

Multas por Atraso

O atraso na entrega da DASN-SIMEI pode resultar em multas, que são calculadas com base em um percentual sobre o imposto devido. Além disso, a não entrega da declaração pode dificultar o acesso a benefícios como certidões negativas de débito, o que pode impactar negativamente a obtenção de crédito e outros serviços financeiros.

Dicas para Facilitar o Preenchimento da Declaração

• Controle o faturamento mensal: Registre suas receitas e despesas regularmente. Isso facilita o preenchimento da declaração e mantém o controle financeiro do seu negócio.
• Antecipe a entrega: Não deixe para última hora. Declarar antecipadamente evita imprevistos e garante que tudo seja feito com calma e precisão.
• Busque ajuda se necessário: Se tiver qualquer dúvida, consultar um contador de confiança ou entrar em contato com o Sebrae pode evitar erros e complicações no processo.

Atenção ao prazo e à documentação necessária pode garantir que sua declaração seja feita corretamente, mantendo sua empresa regularizada e sem pendências com a Receita Federal!